DOC. 206.5172.3010.5800

TJSP. Agravo. Execução penal. Remição de pena. Recurso ministerial objetivando sejam os dias a remir considerados no cálculo para a perda decorrente da homologação de falta disciplinar de natureza grave. Procedência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 127. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cálculo, todavia, que deve computar as horas trabalhadas além da jornada mínima de 6 (seis) horas. Aplicação do princípio da igualdade, conferindo tratamento isonômico aos apenados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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