DOC. 206.5172.3010.6300

TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão do relator que indefere pedido liminar. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021.

«1 - Não merece ser conhecido do agravo interno manejado contra decisão do Relator que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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