DOC. 206.5382.7000.1800

STJ. Suspensão de liminar. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Consequente prejudicialidade da suspensão.

«1 - Se a antecipação da tutela recursal foi deferida apenas até o julgamento do agravo e se, em razão da superveniência de sentença, foi reconhecida a perda de objeto do recurso, a decisão a ser suspensa não mais subsiste no mundo jurídico, ficando prejudicada a suspensão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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