STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem não conhecida. Furto qualificado tentado. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Pleito de expedição de alvará de soltura, com a concessão de prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com o art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o RISTJ, art. 258 prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral.
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