DOC. 206.5382.7002.8700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Internação. Substituição por liberdade assistida. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois o indeferimento do pedido de substituição de medida socioeducativa encontra-se bem fundamentado diante da reiteração dos atos graves de indisciplina praticados recentemente pelo adolescente (tentativa de fuga).

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