DOC. 206.5382.7003.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator indica que o paciente «não se encontra com a saúde comprometida, pois em acompanhamento médico frequente e, em geral, com bom estado de saúde.»

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