STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Suposta ilegalidade na negativa da corte local em examinar temas que somente foram aduzidos em embargos de declaração. Questões não debatidas pela corte local. Ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a concessão de habeas corpus, de ofício, no bojo do julgamento do recurso de apelação, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, tal providência não é impositiva. Nesse contexto, não há falar em ilegalidade decorrente da negativa de exame de tema somente suscitado por ocasião da oposição de embargos de declaração, na medida em que esse recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Precedentes.
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