DOC. 206.5382.7003.4800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Execução penal. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.

«1 - [...] Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz da CF/88, art. 5º, II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI

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