DOC. 206.5382.7003.5600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Falta grave. Excesso de prazo. Inexistência. Situação normalizada via skype. Covid-19. Vulnerabilidade. Não comprovada. Agravo não provido.

«1 - Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão de regime, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional do apenado.

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