DOC. 206.5382.7003.6300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator indicou fundamentadamente que as as questões suscitadas na irresignação - relacionadas a suposto equívoco na apresentação dos quesitos do CPP, art. 483 - exigem análise fática do desenrolar do processo, inviáveis de apreciação em juízo de cognição sumária.

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