DOC. 206.5382.7003.7200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira e posse ilegal de arma. Inépcia da denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Perdimento de bem. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração redutora. Concurso formal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada.

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