STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação certificada pelo juízo das execuções e pelo tribunal de origem. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em prescrição da pretensão executória quando não transcorrido o lapso temporal necessário à sua configuração, contados do trânsito em julgado para o Ministério Público, considerando-se como tal a data certificada pelo Juízo das execuções e pelo Tribunal de origem e não a alegada pela parte.
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