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DOC. 206.5382.7005.0100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Indeferimento de diligência. Reputada a desnecessidade. Decisão fundamentada. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstração de prejuízo. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes.

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