STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação. Ausência. Prisão preventiva decretada em virtude da revelia. Jurisprudência consolidada nesta corte. Impossibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312.
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