DOC. 206.5382.7005.2900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Reiteração delitiva referente a atos infracionais. Instrução deficiente. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Não enquadramento no grupo de risco. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.

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