DOC. 206.5382.7005.5100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Reincidência em crime doloso. Medidas cautelares. Inadequação. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência do paciente em crime doloso, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.

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