DOC. 206.5382.7005.5300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva, não há que falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na origem.

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