DOC. 206.5382.7005.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Comunicação falsa de crime. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.

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