TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A PENA 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MAIS 36 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, III. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO A DOSIMETRIA. ACUSADO QUE CONFESSOU QUE DE FATO ESTAVA ARMADO. ARMA APREENDIDA. LAUDO PERICIAL QUE SÓ FOI JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NO PROCESSO PENAL VIGORA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NOS TERMOS DO art. 156, II, CPP, É FACULTADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DETERMINAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, OU ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE PONTO RELEVANTE. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E A CONFISSÃO DO RÉU JÁ SÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE DA ARMA APREENDIDA E, POR CONSEGUINTE, CARACTERIZAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA, PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 42 DIAS-MULTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 STF. «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". PARA O STJ, AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, ALCANÇADAS PELO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTOS NO CP, art. 64, I, CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, POIS, EMBORA ESSE PERÍODO AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO O FAZ QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE FOI CONDENADO, EM 1995, A PENA DE 25 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 157, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS NOTÍCIAS SOBRE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. A PENA DE 42 DIAS-MULTA IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONTUDO, NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. O JUIZ SENTENCIANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA DE MULTA EM FRAÇÃO ACIMA DE 1/6, CONSIDERANDO QUE O MÍNIMO LEGAL É DE 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO art. 49, CP. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA FIXAR A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE, CONFISSÃO. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, STJ. PENA FINAL DO ACUSADO CORRIGIDA PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES AFASTA A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A TEOR DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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