STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Determinação de realização de audiência de instrução e julgamento pelo juízo de primeiro grau. Alegado descumprimento de decisão desta corte no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência. Decisão desta corte que se limitou a relaxar a prisão preventiva do recorrente, sem se manifestar sobre o trancamento de ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Se anterior julgado desta Corte se limitou a determinar o relaxamento da prisão preventiva do paciente, sem deliberar sobre qualquer outro tema, não há como a defesa pretender fazer crer que tal julgado tenha, também, reconhecido a nulidade da ação penal e determinado seu trancamento.
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