STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Natureza e quantidade de entorpecentes. Elevação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de aumento em 1/5. Proporcionalidade.
«1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2019).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito