STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ilicitude de provas em razão de denúncia anônima e inidoneidade da fundamentação adotada para a exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas já decididos pelo STJ.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, haja vista que as questões suscitadas já foram suficientemente debatidas e decididas por este Superior Tribunal quando da apreciação dos EAREsp. Acórdão/STJ.
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