DOC. 206.5645.5000.9500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Base de cálculo. 50% da carga horária total. Resolução cnj 44/2013. Precedentes.

«1 - A Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200 horas para o ensino médio ou sobre as 1.600 horas para o ensino fundamental, o que resulta em 600 h ou 800 horas, sendo essa a base de cálculo para a remição. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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