DOC. 206.5645.5001.2100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Modus operandi e quantidade de drogas. Fundamentos idôneos. Pena-base exasperada em 1/2. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O valor negativo atribuído às circunstâncias do delito decorreu da ponderação dos julgadores a respeito do modus operandi do delito. Os magistrados apontaram elementos concretos e idôneos que autorizaram a exasperação da pena-base.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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