STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido idêntico formulado nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Pedido que já foi analisado nos autos do recurso especial. Agravo desprovido.
«1 - Conforme consta do decisum impugnado, existe pedido idêntico formulado no REsp. Acórdão/STJ. Em ambos os processos a defesa ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação 0008301-23.2014.8.26.0655 e repete as alegações de que faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Verifico, outrossim, que o REsp. Acórdão/STJ foi desprovido.
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