STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Pedido de revogação da prisão preventiva não submetido ao tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os pleitos relativos à necessidade da soltura do agravante, seja em razão de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, seja por causa da imposição do CPP, art. 316, não foram apreciados pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
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