STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade. Julgamento pela turma. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Prestação pecuniária. Discricionariedade do julgador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes.
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