STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Omissão no acórdão. Vício inexistente. Defesa técnica. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Provas da autoria. Reexame do conjunto probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Comprovação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito