DOC. 206.5695.0001.4100

STJ. Recurso em habeas corpus. Investigação da prática do crime de peculato. Pretensão de trancamento de inquéritos policiais. Excesso de prazo. Quase 6 anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Transcorridos quase 6 anos do início das investigações sem que tenha sido formada a opinio delicti e sem que haja notícias concretas de que os procedimentos estejam próximos do fim, está configurada a ineficiência estatal, a ensejar o trancamento dos inquéritos policiais por excesso de prazo.

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