DOC. 206.5695.0001.6300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 400. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal.

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