STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial.
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