DOC. 206.5722.0000.9100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Uso de documento falso. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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