DOC. 206.5722.0000.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Tráfico de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Não comprovação. Minorante. Aplicabilidade. Direito subjetivo do réu. Tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Pena cominada inferior a 4 anos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

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