STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração fixada na origem em 1/6. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.
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