DOC. 206.6395.0000.4500

TJSP. Família. Alimentos provisórios. Menor. Agravante genitor. Alegação de que as partes residem juntos, de modo que os alimentos seriam indevidos. Ausência de comprovação das alegações. Comprovante de residência ilegível. Necessidade de alimentos do menor que é, ademais, presumida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 319, II. CCB/1916, art. 231, IV. CCB/2002, art. 1.566. VI. CCB/1916, art. 396. CCB/2002, art. 1.694.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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