STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Título inválido. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
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