STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo e porte posse de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos em contextos diversos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos, em contexto distintos.
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