DOC. 206.6600.1003.0600

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho». Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação reconhecida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente sentenciado à pena de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Respondeu preso aos termos da ação penal, sendo negado na sentença o recurso em liberdade. Atualmente, o feito encontra-se em fase recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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