STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, não houve, nas decisões ordinárias, ilegalidade patente que autorize a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de Justiça. De fato, o Agravante foi condenado à pena de 34 (trinta e quatro) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. A Juíza sentenciante negou o apelo em liberdade sob o fundamento de que ainda estavam presentes os requisitos que ensejaram a decretação da custódia. A decisão que impôs a prisão preventiva foi fundamentada para a garantia da ordem pública, pois foi ressaltado que o Agravante ostenta duas condenações. Ademais, o Agravante encontra-se em lugar incerto e não sabido, não havendo notícias de que o mandado de prisão foi cumprido.
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