DOC. 206.6600.1004.2100

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Ultrapassado o prazo legal, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer do pedido como embargos de declaração. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão.

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