DOC. 206.6600.1004.9400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Receptação. Confissão espontânea. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se a confissão do Acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante tratar-se de confissão espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Súmula 545/STJ.

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