TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que afastou a alegada impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo dos executados. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão os recorrentes. Penhora dos direitos possessórios sobre o bem. Possibilidade. art. 833, §1º do CPC que prevê não ser a impenhorabilidade oponível em execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Aplicação, por analogia, da exceção prevista no art. 3º, II da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ. Contrato envolvendo aquisição de lote. Construção posterior de residência no local. Circunstância que não afasta a exceção legal, que visa a garantir o débito referente à aquisição do próprio terreno. Manutenção da decisão guerreada. Efeito antecipatório denegado e, na sequência, desde já julgado o recurso, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido
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