DOC. 206.6805.3000.1500

STJ. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Pagamento administrativo. Incidência de juros moratórios na execução. Impossibilidade. Valor não adimplido pela União. Agravo interno não provido.

«1 - Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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