DOC. 206.6805.3000.7700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Impugnação ao cumprimento de sentença, decorrente de ação condenatória, na qual houve condenação ao custeio das despesas de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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