DOC. 206.6805.3002.3200

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.

«1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática, ela reclama um juízo de razoabilidade com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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