DOC. 206.6805.3002.7900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação 4º elemento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares impostas. Prejudicialidade. Elementos concretos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis.

«1 - Deferida, na origem, a prisão domiciliar ao ora agravante, com a imposição de medidas cautelares. Nova situação prisional que enseja a prejudicialidade da presente impetração, mormente porque a legalidade da manutenção das medidas cautelares, em substituição à prisão, não foram examinadas pela Corte de origem. Eventuais necessidades especiais para o tratamento de saúde devem ser submetidas ao Juízo da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santa Cruz/RJ, competente para estabelecer as condições do cumprimento da prisão domiciliar.

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