DOC. 206.7388.3307.3944

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar as fundadas suspeitas por parte dos policiais militares, tais como a existência de denúncia anônima prévia e evasão ao avistar a guarnição policial, e, por conseguinte, a embasar a abordagem do acusado, não há que se falar na ilicitude das provas produzidas na ação penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).