TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TESE FIXADA NO TEMA 15 DO IRDR DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, visando ao custeio de tratamento médico essencial.
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