DOC. 206.7878.0066.3595

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO. -

Evidenciado o vício da sentença por julgamento «ultra petita», quando o provimento jurisdicional supera os limites do pedido, impõe-se o decote do excesso.

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