DOC. 206.7981.0131.5221

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro veicular com equipamento de rastreador. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Mérito. Veículo furtado. Cláusula excludente em relação a ausência de instalação ou ativação do rastreador. Risco não coberto. Segurado que tinha ciência da cláusula restritiva. Ausência de falha no dever de informação. Condições gerais de fácil acesso ao consumidor através do site da própria seguradora. Documento carreado aos autos que demonstra a ciência do segurado quanto a desativação do rastreador por inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).